Portal de sistemas

O que é:

Controlar a ordem cronológica dos pagamentos realizados pelas Unidades Jurisdicionadas ao Tribunal de Contas, conforme exigência da Instrução Normativa TCE/TO nº 1/2023 – Pleno de 12 de junho de 2023: Os gestores responsáveis pelas Unidades Jurisdicionadas ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), disponibilizarão, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, relação das exigibilidades de pagamentos, em seção específica de acesso à informação no respectivo Portal de Transparência, contendo as informações referentes ao mês anterior, obedecida a ordem cronológica das datas, fazendo uma relação para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas categorias de contratos indicadas no artigo 5º da Lei nº 8.666/1993 e no artigo 141 da Lei nº 14.133/2021.